29 jun Lei Anticorrupção – novo decreto regulamentador (Decreto nº 11.129/2022)
Em 18 de julho de 2022 entrou em vigor o Decreto nº 11.129/2022, que atualizou as disciplinas regulamentadoras da Lei Anticorrupção brasileira (Lei 12.846/2013) e revogou o Decreto anteriormente em vigor (Decreto nº 8.420/2015). O Brasil adotou a posição política de implementar uma legislação anticorrupção alinhada às principais...
